Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam a utilização do espaço de coworking disponibilizado pela empresa SS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA com nome Fantasia SS Coworking, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.469.362/0001-02. A aceitação destes Termos é condição indispensável para o acesso e uso dos serviços oferecidos pela Empresa, que se reserva o direito de modificar as disposições aqui contidas a qualquer momento, mediante aviso prévio aos usuários.
Ao utilizar o espaço de coworking, o usuário declara estar ciente das responsabilidades que lhe cabem, comprometendo-se a respeitar as normas estabelecidas e a utilizar as instalações de forma adequada. A Empresa não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes do uso inadequado do espaço, sendo o usuário o único responsável por suas ações e omissões durante a utilização dos serviços.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Em caso de rescisão do contrato, as partes deverão observar as disposições aqui estabelecidas, sendo que a Empresa se reserva o direito de rescindir o acesso ao espaço de coworking em caso de descumprimento das normas.
Do Objeto do Contrato
Os presentes Termos de Uso têm por objeto regulamentar as condições gerais para a utilização do espaço de coworking, incluindo, mas não se limitando, ao uso das instalações físicas, equipamentos, serviços oferecidos e demais facilidades disponibilizadas aos usuários.
Visa-se, assim, estabelecer as obrigações, responsabilidades e direitos das partes envolvidas, garantindo a boa convivência e o correto usufruto do espaço conforme as normas estabelecidas neste documento.
Aceitação dos Termos
2.1. O uso do espaço de coworking está condicionado à aceitação plena e irrestrita dos presentes Termos de Uso. Ao utilizar qualquer serviço oferecido pelo espaço de coworking, o usuário expressamente concorda em cumprir todas as disposições aqui estabelecidas, sem reservas ou ressalvas.
2.2. A aceitação dos Termos de Uso se dará de forma expressa, conforme preceitua o artigo 107 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre a validade da manifestação da vontade, independentemente da forma, salvo disposição legal em contrário. Para tanto, o usuário deverá declarar sua concordância mediante assinatura física ou eletrônica destes Termos de Uso.
2.3. O usuário reconhece que a aceitação dos presentes Termos de Uso constitui um contrato vinculativo entre as partes, gerando obrigações recíprocas e estando sujeito às disposições legais pertinentes, incluindo, mas não se limitando, ao Código Civil Brasileiro e à legislação aplicável às relações de consumo.
2.4. Qualquer utilização dos serviços do espaço de coworking sem a devida aceitação destes Termos de Uso será considerada irregular e poderá acarretar na suspensão ou interrupção dos serviços, além de possíveis medidas legais cabíveis.
2.5 Não está incluído na presente prestação de serviço a disponibilização de computadores ou laptops, sendo de responsabilidade do contratante tal equipamento.
2.6 Não poderá o usuário trazer para as dependências da contratada, impressora, fax, scanner e qualquer tipo de periférico.
2.7 O Contratante não gera ao contratado qualquer espécie de vínculo, diverso do previsto no objeto do contrato, com os usuários, excluídas todas as responsabilidades decorrentes de relações contratuais existentes entre as partes, devendo o usuário, em caso de dano decorrente de suas relações comerciais, ressarcir o coworking em quaisquer ônus que porventura venha a suportar decorrente de medida judicial.
2.8 O usuário declara, ainda, que leu, compreendeu e está ciente de todas as disposições contidas nos presentes Termos de Uso, tendo tido a oportunidade de dirimir quaisquer dúvidas antes de sua aceitação.
2.9 Fica estabelecido que a aceitação destes Termos de Uso é condição imprescindível para o acesso e uso dos serviços do espaço de coworking, não podendo o usuário alegar desconhecimento das suas cláusulas e condições.
2.10 Se durante o curso do período contratual a contratada disponibilizar serviço que não esteja incluído no objeto deste contrato, como por exemplo, uso da sala de reuniões, impressão, telefonia, fax e etc. o contratante deverá pagar a parte o valor do serviço extra utilizado segundo a política de preços praticada pelo espaço de coworking.
Modificação dos Termos
3.1. A administração do espaço de coworking reserva-se o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, conforme necessário para atender às mudanças legislativas, regulamentares ou operacionais, ou por qualquer outro motivo que a administração considere apropriado.
3.2. As alterações efetuadas nos Termos de Uso serão comunicadas aos usuários do espaço de coworking com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de meios eletrônicos ou físicos disponíveis, garantindo que todos os usuários sejam devidamente informados das modificações propostas.
3.3. Durante o período de aviso prévio mencionado no item 3.2, os usuários terão a oportunidade de revisar as alterações propostas e, caso não concordem com as mesmas, poderão rescindir seu contrato de utilização do espaço de coworking, sem qualquer penalidade, desde que comuniquem sua decisão por escrito à administração dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação.
3.4. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias mencionado no item 3.2 sem manifestação expressa dos usuários, as modificações nos Termos de Uso serão consideradas aceitas e entrarão em vigor automaticamente, passando a reger o uso do espaço de coworking a partir dessa data.
3.5. As disposições desta cláusula estão em conformidade com o artigo 423 do Código Civil Brasileiro, que determina que, em contratos de adesão, as cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao aderente, assegurando assim a proteção dos direitos dos usuários do espaço de coworking.
Uso do Serviço
4.1. O espaço de coworking deve ser utilizado exclusivamente para a realização de atividades profissionais e comerciais lícitas, sendo vedado o uso para quaisquer fins ilegais ou contrários à moral e aos bons costumes.
4.2. O usuário compromete-se a manter o ambiente limpo e organizado durante todo o período de utilização, zelando pela preservação do local e dos bens disponibilizados pela administração do espaço de coworking.
4.3. O horário de funcionamento do espaço de coworking é de segunda a sexta feira, de 9 às 17:30 horas, no entanto, sofrer alterações sem que isso configure falha na prestação do serviço, e desde que não gere prejuízo ao plano de horas adquirido.
4.4. Em caso de fortuito ou força maior, o horário de funcionamento pode ser alterado sem
prévio aviso ao contratante, não importando em violação da disponibilização do espaço nos termos do contrato, nem gerando tal fato qualquer responsabilidade civil para a empresa contratada.
4.5. É responsabilidade do usuário observar e respeitar as normas internas do espaço de coworking, que serão disponibilizadas previamente pela administração, sendo estas normas parte integrante deste Termo de Uso.
4.6. O usuário deve respeitar os direitos dos demais usuários do espaço de coworking, evitando comportamentos que possam causar transtornos, incômodos ou prejuízos, seja de ordem material ou moral.
4.7. Esta cláusula é estabelecida em conformidade com o artigo 421 do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe sobre a função social do contrato, devendo ser interpretada e aplicada de forma a garantir o uso responsável e ético do espaço de coworking, promovendo um ambiente harmonioso e colaborativo para todos os usuários.
4.8. Em caso de descumprimento das disposições desta cláusula, a administração do espaço de coworking poderá aplicar as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, advertências, multas, suspensão do uso do serviço e rescisão do contrato, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis.
Responsabilidade do Usuário
5.1. O usuário será integralmente responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo causado ao espaço de coworking, incluindo, mas não se limitando, a instalações, móveis, equipamentos e demais bens materiais pertencentes ao espaço de coworking, bem como
aos bens de outros usuários presentes no local.
5.2. Em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, o usuário deverá ressarcir integralmente os prejuízos causados, independentemente de dolo ou culpa, caso se configure a responsabilidade civil por ato ilícito.
5.3. Para fins de apuração dos prejuízos causados, será realizada uma avaliação dos danos por um profissional designado pela administração do espaço de coworking, cujos custos serão arcados pelo usuário responsável pelos danos.
5.4. O ressarcimento dos prejuízos deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação formal ao usuário responsável, sob pena de incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária conforme os índices oficiais.
5.5. Caso o ressarcimento não seja efetuado no prazo estipulado, a administração do espaço de coworking poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, incluindo a inscrição do nome do usuário nos órgãos de proteção ao crédito.
5.6. O usuário também será responsável por quaisquer danos decorrentes da utilização inadequada ou indevida das áreas comuns ou equipamentos disponibilizados pelo espaço de coworking, devendo observar as normas e regulamentos internos para a utilização dessas áreas e equipamentos.
5.7. Em caso de reincidência na prática de atos que causem danos ao espaço de coworking ou aos bens de outros usuários, a administração do espaço de coworking poderá rescindir unilateralmente o contrato de uso do espaço, sem prejuízo das demais sanções cabíveis conforme a legislação vigente.
5.8. Fica expressamente proibida a utilização do espaço para fins ilícitos, tais como,
exemplificativos, crime cibernético, pedofilia, prostituição, etc, e outros que violem a moral e os bons costumes.
5.9. Fica vedada a utilização do espaço para a realização de filmagens ou fotografias, haja ou não intuito comercial, sem o prévio e expresso consentimento da contratada, bem com a realização de gravações ou escutas ambientais com ou sem a autorização de todos os
interlocutores.
5.10. O nível de ruído deve ser o mínimo possível para não perturbar os demais clientes, sendo vedado a entrada de animais, bem como, fumar dentro do espaço de coworking. Obrigatório uso de fone de ouvido para fazer chamada de voz ou vídeo. Indicado usar as salas privativas para reuniões, atendimentos aos clientes e vídeo chamada.
5.11. Pelos serviços ora contratado, o usuário pagará ao espaço de coworking os valores referentes ao plano de serviços escolhido, de acordo com a tabela de preços vigente à época da contratação, observando-se a forma, prazo, termos e condições de pagamento.
Limitações de Responsabilidades
6.1. A administração do espaço de coworking não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou prejuízos sofridos pelos usuários decorrentes de atos praticados por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, furtos, roubos, danos ao patrimônio pessoal ou violação
de informações.
6.2. A administração do espaço de coworking não será responsável por interrupções nos serviços de internet, energia elétrica ou quaisquer outros serviços essenciais, quando tais interrupções forem causadas por eventos fora do controle da administração, incluindo, mas não se limitando a, falhas técnicas, manutenção programada, quedas de sistema, desastres naturais, atos de autoridade pública, greves, ou qualquer outro evento caracterizado como caso fortuito ou força maior, conforme disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
6.3. Em situações de caso fortuito ou força maior que tornem impossível o cumprimento das obrigações pela administração do espaço de coworking, fica excluída a responsabilidade pelo inadimplemento das mesmas, não sendo devida qualquer compensação ou indenização aos usuários por tais eventos.
6.4. Em nenhum caso a administração do espaço de coworking será responsável por lucros
cessantes, perda de receita, perda de oportunidade de negócios ou quaisquer outros danos indiretos ou consequenciais sofridos pelos usuários.
6.5. Os usuários concordam que é de sua responsabilidade tomar as medidas necessárias para proteger seus bens e dados pessoais contra possíveis riscos e assegurar-se de que possuem seguro adequado para cobrir eventuais perdas ou danos.
6.6. A contratada não se responsabiliza por acidentes ocorridos com usuários contratantes no interior de seu estabelecimento, seja por mau uso dos equipamentos que disponibiliza, seja por problemas de saúde dos usuários.
6.7. Qualquer relação contratual havida entre usuário e terceiros, no interior do coworking, não gera a esta qualquer responsabilidade solidária ou sequer subsidiária, seja em face da contratante ou do terceiro.
Recisão
7.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem necessidade de justificativa.
7.2. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações contratuais aqui previstas, a parte prejudicada poderá rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, mediante notificação escrita à parte infratora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, perdas e danos.
7.3. A rescisão do contrato, conforme disposto nesta cláusula, observará o disposto no artigo 473 do Código Civil Brasileiro, que permite a resilição unilateral nos contratos de prestação continuada ou periódica, desde que haja concessão de prazo razoável para que a outra parte se adapte à nova realidade contratual.
7.4. Em caso de rescisão imotivada por qualquer das partes, além do cumprimento do prazo de aviso prévio mencionado no item 7.1, a parte que solicitar a rescisão deverá assegurar que todas as suas obrigações pendentes até a data de término do aviso prévio sejam devidamente cumpridas. A rescisão antecipada do contrato acarretará ao infrator uma multa referente ao valor retroativo do desconto dado a cada mês sem direito a proporcionalidade ou qualquer devolução de valores pagos.
7.5. O presente contrato rescindirá automaticamente nos casos de incêndio, desapropriação, falência do LOCADOR, infração contratual ou não pagamento de 02 parcelas consecutivas, caso for.
7.6. A rescisão imediata decorrente do descumprimento contratual não exime a parte infratora de suas obrigações restantes e não prejudica o direito da parte prejudicada de buscar compensação por eventuais danos causados pela quebra contratual.
7.7. A parte que desejar rescindir o contrato deverá formalizar sua intenção por meio de comunicação escrita à outra parte, seja por carta registrada com aviso de recebimento ou por meio eletrônico com confirmação de leitura, cumprindo assim os requisitos formais para validação da rescisão.
7.8. Todas as obrigações de confidencialidade e as disposições relativas à resolução de disputas continuarão em vigor após a rescisão deste contrato, conforme aplicável.
7.9. Qualquer tolerância quanto ao não cumprimento ou ao cumprimento irregular de alguma obrigação prevista neste contrato não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem afetará o direito da parte prejudicada de rescindir o contrato conforme aqui previsto.
7.10. Essas disposições permitem uma abordagem equilibrada e juridicamente embasada para a rescisão do contrato, respeitando os princípios estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro e garantindo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas.
Lei Aplicável
8.1. Os presentes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente das leis de outros estados ou países.
8.2. Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, inclusive quanto à sua existência, validade, interpretação, cumprimento ou rescisão, será resolvida de acordo com a legislação brasileira vigente.
Fica pactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre LOCADOR e LOCATÁRIO qualquer tipo de relação de subordinação.
8.3. Fica eleito o foro da comarca de Itapevi/SP para dirimir todas as questões oriundas destes Termos de Uso, conforme disposto no artigo 53, inciso III, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil Brasileiro.
8.4. A escolha do foro mencionado na cláusula 8.3 não impede que as partes busquem soluções amigáveis para eventuais conflitos antes de recorrer ao Poder Judiciário, podendo utilizar-se de mediação ou outros métodos alternativos de resolução de disputas.
8.5. No caso de qualquer disposição destes Termos de Uso ser considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal competente, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições deste contrato, que continuarão em pleno vigor e efeito.
8.6. As partes reconhecem que, ao aceitar estes Termos de Uso, estão cientes e concordam com todas as disposições aqui contidas, bem como com a jurisdição e competência do foro eleito para a resolução de quaisquer litígios.
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.
Unidade 01
CEP 06694-190 – Próximo a câmara Municipal de Itapevi
Unidade 02
na rua do Supermercado SOL da Cohab.